Aviso (extrato) n.º 12530/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente operacional.
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira/categoria de assistente operacional
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125/2019, de 30 de abril, conjugado com o artigo 33.º da LTFP (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 13/07/2020, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 10/07/2020, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para o ano de 2020:
1 - Dois postos de trabalho para a categoria de Assistente Operacional, da carreira geral de Assistente Operacional, área de Motorista de Transportes Coletivos.
2 - Caraterização do posto de trabalho: No âmbito geral, exerce as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, designadamente, condução de autocarros para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e segurança das pessoas, bem como, funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2.1 - Caraterização especifica do posto de trabalho: Desenvolve tarefas inerentes às funções de motorista de transportes coletivos; conduz autocarros de transporte de passageiros, segundo percursos preestabelecidos, atendendo, designadamente, à segurança e comodidade daqueles; assegura o bom estado de funcionamento do veículo.
Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a descrição de funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 - Local de trabalho: Área do Município de Sernancelhe.
4 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores da escolaridade obrigatória (aferida em função da idade), correspondente ao grau 1 de complexidade funcional, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
4.1 - Não é possível substituir a habilitação exigida por formação ou experiência profissional.
4.2 - Requisitos específicos:
Os candidatos deverão ser detentores da carta de condução adequada, categoria D, certificado de aptidão para motorista (CAM), válido, certificado de motorista (válido), para transporte coletivo de crianças (TCC), emitido pelo IMT, carta de qualificação de motorista (CQM) e cartão de condutor (válido).
5 - Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, o procedimento concursal é publicitado:
Na 2.ª série do Diário da República (por extrato);
Na bolsa de emprego público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt (integral);
No site do Município de Sernancelhe em www.cm-sernancelhe.pt (por extrato).
20 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Carlos Silva Santiago.
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