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Aviso (extrato) 12455/2020, de 27 de Agosto

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, ao abrigo do programa de regularização dos vínculos precários (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12455/2020

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na carreira de técnico superior, ao abrigo do programa de regularização dos vínculos precários (PREVPAP).

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da conclusão do procedimento concursal de regularização extraordinária dos vínculos precários, ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro - PREVPAP, se procedeu à celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com dispensa do período experimental nos termos do artigo 11.º da Lei 122/2017, de 29 de dezembro, na carreira/categoria de Técnico Superior, com efeitos a 16 de março de 2020 com os seguintes trabalhadores.

(ver documento original)

17 de julho de 2020. - O Presidente da CAP, José Manuel Barata Lourenço.

313408135

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4225662.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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