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Aviso (extrato) 12375/2020, de 25 de Agosto

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Sumário

Consolidação da mobilidade intercarreiras da carreira e categoria de assistente operacional para a carreira e categoria de encarregado operacional

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12375/2020

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras da carreira e categoria de assistente operacional para a carreira e categoria de encarregado operacional.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, a qual aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na redação em vigor, torna-se público que, em reunião de Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa) de 08 de junho de 2020 foi consolidada a mobilidade intercategorias de Rute Maria Pinto Cardoso, da carreira e categoria de Assistente Operacional para a carreira e categoria de Encarregado Operacional, Subunidade Limpeza Urbana, a qual se encontra inserida na 1.ª posição remuneratória da categoria e nível 8 da Tabela Remuneratória Única, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março, com efeitos a partir do dia seguinte ao da data da sua aprovação.

15 de julho de 2020. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo António (Lisboa), Vasco Morgado.

313407941

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4222774.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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