Aviso (extrato) n.º 12252/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, a termo resolutivo certo, com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, a termo resolutivo certo, com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior

Para efeitos do disposto no n.º 2, artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com a al. a), n.º 1 e n.º 5, artigo 11.º, ambos da Portaria 125-A/2019, de 3 de abril, adiante designada por Portaria, torna-se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás os Montes (CIM-TTM), datada de 13 de março de 2020 e despacho do Primeiro Secretário Executivo, de 12 de março de 2020, se encontra aberto o procedimento concursal referido no sumário deste aviso, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da sua publicação no Diário da República ou da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, caso ocorra em momento posterior, com vista ao preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta CIM.

1 - Identificação dos postos de trabalho:

Ref. A - um lugar da carreira e categoria de técnico superior, Licenciatura em Turismo;

Ref. B - um lugar da carreira e categoria de técnico superior, Licenciatura em Direito;

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Para além do genericamente referido no n.º 2.º, artigo 88.º da LTFP os presentes postos de trabalho possuem a seguinte caracterização:

Ref. A: Recolher, tratar e difundir toda a informação turística necessária ao serviço em que está integrado, planear, organizar e controlar ações de promoção turística. Organização de eventos e projetos de natureza artística; análise e prestação de informação de interesse turístico; elaboração de propostas de textos turísticos mediante o levantamento de conteúdos e investigação bibliográfica; elaboração de estudos e relatórios no âmbito do planeamento intermunicipal relacionados com a sua área de intervenção; proposta de medidas e estratégias tendentes à boa execução de projetos.

Ref. B: Emitir pareceres jurídicos sobre reclamações e recursos administrativos, bem como sobre petições ou exposições sobre atos ou omissões do órgão intermunicipal ou sobre procedimentos dos serviços; proceder à instrução de processos de meras averiguações, de inquérito, sindicância ou disciplinares determinados superiormente; colaborar na elaboração de projetos de posturas e regulamentos e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade; apoiar a atuação da Comunidade Intermunicipal na participação, a que esta for chamada, em processos legislativos ou regulamentares; assegurar o patrocínio judiciário nas ações propostas pela Comunidade Intermunicipal ou contra ela, bem como nos recursos interpostos contra os atos dos órgãos, garantindo o apoio necessário quando o patrocínio for assegurado por mandatário externo; assegurar a defesa dos titulares do órgão ou dos colaboradores quando sejam demandados em juízo por causa do exercício das suas funções; instruir os requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar; instruir e acompanhar os processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo da Comunidade Intermunicipal e ainda do património que integre o seu domínio privado; uniformizar as interpretações jurídicas; criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos, normas e demais legislação em vigor aplicável à Comunidade Intermunicipal; prestar apoio administrativo ao oficial público; desempenhar funções de preparação e elaboração de minutas e contratos no âmbito da contratação pública, bem como os restantes contratos em que a comunidade seja outorgante, e para os quais não seja necessária a intervenção de notário, nomeadamente contratos de arrendamento e comodato; e, ainda, instaurar os processos-crime e as ações cíveis que se mostrem necessárias ao cumprimento do ordenamento jurídico em vigor e à defesa dos interesses e direitos da comunidade decorrentes de infrações às normas legais e regulamentares e instaurar os processos-crime e as ações cíveis que se mostrem necessárias ao cumprimento do ordenamento jurídico em vigor e à defesa dos interesses e direitos da Comunidade Intermunicipal; exercer as demais funções que lhe forem confiadas e resultarem do normal desempenho das suas tarefas, bem como outras funções não especificadas.

3 - A versão integral do aviso de abertura encontra-se publicitada na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes em www.cim-ttm.pt.

14 de julho de 2020. - O 1.º Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás os Montes, Rui Afonso Cepeda Caseiro.

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