Aviso (extrato) n.º 12212/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, para o exercício de funções na Direção de Serviços de Coordenação da Cooperação e das Relações Internacionais.

Nos termos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com a alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu despacho, de quatro de maio de 2020, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal aprovado na Secretaria-Geral da Educação e Ciência (SGEC), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o exercício de funções na Direção de Serviços de Coordenação da Cooperação e das Relações Internacionais.

1 - Nível Habilitacional - Licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

As funções a exercer, de grau de complexidade funcional 3, são as enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nas áreas de competências inerentes à Direção de Serviços de Coordenação da Cooperação e das Relações Internacionais previstas no artigo 11.º da Portaria 150/2012, de 16 de maio, nomeadamente:

Apoio especializado à preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia;

Acompanhamento da participação das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (CTES) e da Educação, em programas, projetos e atividades desenvolvidos pelos seus órgãos, serviços e organismos, ao nível das instâncias e organismos comunitários e internacionais, através da elaboração de informações, pareceres e notas;

Acompanhamento da representação das áreas governativas da CTES e da Educação em comités, redes e grupos de trabalho, ao nível das instâncias e organismos comunitários e internacionais, através da elaboração de informações, pareceres, notas e agendas anotadas;

Elaboração, coordenação, e/ou participação em estudos/relatórios internacionais e nacionais com incidência internacional;

Apoio técnico aos membros do Governo no âmbito dos assuntos europeus, internacionais, bilaterais, e no quadro da cooperação para o desenvolvimento, designadamente através da elaboração de informações, pareceres, notas e agendas anotadas;

Assegurar diretamente a participação em programas, projetos, atividades e iniciativas de âmbito comunitário, internacional e bilateral, bem como no quadro da cooperação para o desenvolvimento - participação em missões internacionais;

Representação das áreas governativas da CTES e da Educação em comités, redes e grupos de trabalho comunitários, internacionais, bilaterais, e no quadro da cooperação para o desenvolvimento, bem como em instâncias nacionais com incidência internacional - participação em missões internacionais;

Acompanhamento da intervenção das áreas governativas da CTES e da Educação no domínio da cooperação para o desenvolvimento, a nível bilateral (designadamente com os países membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP) e a nível multilateral (CPLP e Instituto Internacional de Língua Portuguesa), bem como de programas e atividades desenvolvidos pelos órgãos, serviços e organismos da CTES e da Educação, nomeadamente através da elaboração de informações, pareceres, notas e agendas anotadas;

Assegurar a organização e/ou apoio de reuniões e eventos internacionais;

Acompanhamento da intervenção no domínio da cooperação bilateral, bem como de programas, projetos, atividades e iniciativas desenvolvidos pelos órgãos, serviços e organismos da CTES e da Educação de âmbito bilateral, assim como da representação em comissões e grupos de trabalho bilaterais, nomeadamente através da elaboração de informações, pareceres, notas e agendas anotadas;

Articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, as estruturas de coordenação das relações internacionais da Administração Central, as instâncias e organizações comunitárias e internacionais, as estruturas de coordenação das relações internacionais de ministérios homólogos de estados terceiros.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt e na página eletrónica da SGEC, em https://www.sec-geral.mec.pt, na área Emprego e Recursos Humanos/Recrutamento e Seleção/Procedimentos concursais.

10 de julho de 2020. - O Secretário-Geral da Educação e Ciência, Raúl Capaz Coelho.

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