Despacho (extrato) n.º 8196/2020
Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Luís Filipe Marques Brandão, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (LTFP), torna-se público que, por meu despacho de 22 de junho de 2020, obtida a anuência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Luís Filipe Marques Brandão, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça para 2020, mantendo a situação remuneratória que lhe era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de julho de 2020.
24 de julho de 2020. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
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