Aviso (extrato) n.º 11527/2020

Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - área de vigilante, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional - área de vigilante, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, abreviadamente designada por LTFP, na sua atual redação, conjugada com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara, de 09 de março de 2020, no uso da competência em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal do Município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação favorável tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Sabugal, realizada no dia 04 de março de 2020 se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum, tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, carreira e categoria de assistente operacional - área de vigilante previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município do Sabugal para o ano 2020.

2 - Caracterização do posto de trabalho: De acordo com o anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua atual redação e no Mapa de Pessoal do Município para 2020: Ao Assistente Operacional - vigilante, incumbe tarefas de complexidade funcional de grau 1: Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadrado em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, nomeadamente exercer a vigilância das instalações municipais que estão sob a sua responsabilidade, assegurando a verificação de todas as condições básicas de segurança, a fim de prevenir a ocorrência de eventuais acidentes; controla o sistema de alarme e toma as medidas que se impõem em casos de emergência, comunicando com as entidades competentes para intervirem em cada situação, a quem presta a sua colaboração; elabora relatórios sobre a atividade desenvolvida em cada período de vigilância.

3 - Requisitos especiais:

a) Habilitação Académica: Escolaridade Obrigatória, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho;

b) Carta de condução e formação ou experiência na área de vigilante;

4 - Local de trabalho: Área geográfica do concelho do Sabugal.

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril a publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município do Sabugal em www.cm-sabugal.pt.

13 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo.

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