Aviso (extrato) n.º 11524/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (área de atividade funcional de proteção civil).
Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 1 posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de técnico superior (atividade de proteção civil)
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, a seguir designada por LTFP, conjugada com a alínea a) do n.º 1 e com o n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30/04, faz-se público que, pela deliberação 277/20, da Câmara Municipal de Portimão, de 06/05/2020, e pela deliberação da Assembleia Municipal, de 22/06/2020, foi autorizada a abertura do Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (área de atividade funcional de Proteção Civil).
No posto de trabalho a concurso não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação, ou experiência profissional.
A caracterização do posto de trabalho é a que consta do mapa de pessoal em vigor e a constante para a carreira/categoria, nos termos do anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, descritas na íntegra, no aviso integral.
Podem concorrer os trabalhadores com vínculo de emprego público, nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da LTFP e da deliberação 277/20 da Câmara Municipal de Portimão de 06/05/2020.
O período de receção de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público.
O aviso integral de publicitação do procedimento será efetuado na BEP - Bolsa de Emprego Público, em www.bep.pt e na página eletrónica do Município de Portimão em www.cm-portimao.pt.
3 de julho de 2020. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Isilda Varges Gomes.
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