Declaração de Retificação 535/2020, de 4 de Agosto
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Corpo emitente:
Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 150/2020, Série II de 2020-08-04.
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Data:
2020-08-04
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Parte: C
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Retifica o Despacho n.º 7047/2020, de 10 de julho
Declaração de Retificação n.º 535/2020
Sumário: Retifica o Despacho 7047/2020, de 10 de julho.
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 10 de julho de 2020, Despacho 7047/2020, relativamente à concessão do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê «Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, de 29 de maio de 2020» deve ler-se «Por despacho da Secretária de Estado da Administração Interna, de 19 de junho de 2020».
14 de julho de 2020. - O Diretor Nacional Adjunto, José Luís Barão.
313398927
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4197148.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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