Declaração de retificação do Anúncio de procedimento n.º 6156/2020, de 2020-07-27, com ID 413381868.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A.
NIPC: 505296950
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Ricardo Ribeiro
Endereço: Rua Visconde de Seabra, 3 - 4 piso
Código postal: 1700 421
Localidade: Lisboa
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
Endereço Eletrónico: compras@adp.pt
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
a) Declaração emitida conforme modelo constante do ANEXO IV ao Programa de Concurso, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Código dos Contratos
Públicos (e Anexo II do mesmo diploma legal);
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;
c) No caso de a adjudicação recair sobre proposta apresentada por agrupamento, documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei 231/81, de 28 de julho.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 18 : 00 do 18 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica
I. Qualificação técnica e experiência do candidato:
i) Inscrição da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia;
ii) Celebração, no período entre 01/01/2016 e 01/06/2020, por cada lote a que se candidata, de um mínimo de 4 (quatro) contratos relativos à prática de atos próprios dos advogados, tal como definidos no artigo 1.º da Lei 49/2004, de 24 de agosto, na(s) área(s) do direito correspondente(s) à(s) do(s) lote(s) a que se candidata, dos quais pelo menos 2 (dois) tenham sido celebrados com uma empresa pública, cujo valor global, resultante da soma dos valores dos honorários de cada contrato respeitantes aos serviços prestados na(s) área(s) do direito correspondente(s) à(s) do(s) lote(s) para o(s) qual(ais) os contratos são apresentados, seja igual ou superior aos seguintes valores, por lote:
- Lotes 1, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11: 200.000,00 EUR (duzentos mil Euros);
- Lotes 2, 3 e 5: 100.000,00 EUR (cem mil Euros).
II. Qualificação técnica e experiência dos recursos humanos:
a) Sócio
Os recursos humanos apresentados pelo candidato que se enquadrem neste perfil devem possuir:
i) Licenciatura em Direito;
ii) Inscrição definitiva e em vigor na Ordem dos Advogados ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia;
iii) Experiência na área do Direito correspondente à do(s) lote(s) para o(s) qual(is) o recurso é apresentado de, no mínimo, 8 (oito) anos.
b) Associado
Os recursos humanos apresentados pelo candidato que se enquadrem neste perfil devem possuir:
i) Licenciatura em Direito;
ii) Inscrição definitiva e em vigor na Ordem dos Advogados ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia;
iii) Experiência profissional na área do Direito correspondente à do(s) lote(s) para o(s) qual(is) o recurso é apresentado de, no mínimo, 3 (três) anos.
III. Constituição da equipa: para cada lote a que apresente candidatura, o candidato deve apresentar uma equipa constituída, no mínimo, por 1 (um) sócio e por 1 (um) associado. Os mesmos recursos humanos podem ser apresentados para mais do que um lote.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira
Os candidatos têm que preencher o seguinte requisito mínimo: média aritmética de volume de negócios igual ou superior a EUR140.000,00 (cento e quarenta
mil euros) nos últimos 3 (três) exercícios cujas Declarações Anuais de Informação Contabilística e Fiscal já tenham sido entregues e validadas para efeitos fiscais.
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 18 : 00 do 25 º dia a contar da data de envio do convite
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2020/07/23
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: João Oliveira Miguel
Cargo: Vogal do Conselho de Administração
413444586
