Aviso (extrato) n.º 11143/2020
Sumário: 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal - prorrogação de prazo.
2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal - Prorrogação de Prazo
Alberto Simão Maia Mesquita, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, torna público que, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, e do artigo 35.º-D do Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio, a Câmara Municipal deliberou, na reunião ordinária de 24 de junho de 2020, prorrogar o prazo estabelecido no Aviso 2926/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37 de 21 de fevereiro de 2019 para a elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, até 14 de julho de 2022. 12 de junho de 2020
1 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
Deliberação
A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira deliberado, por unanimidade, em 14 de junho de 2020:
1 - Prorrogar o prazo estabelecido no Aviso 2926/2019 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37 de 21 de fevereiro de 2019 para a elaboração da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, até 14 de julho de 2022. 12 de junho de 2020, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, e do artigo 35.º-D do Decreto-Lei 20/2020, de 1 de maio.
1 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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