Aviso (extrato) n.º 11139/2020

Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de contrato por tempo indeterminado para um técnico superior - jurista.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho de 16 de setembro de 2019 e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 18 de setembro de 2019, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente extrato no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo Indeterminado, para o preenchimento de 1 posto de trabalho, correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior - Jurista, para integrar a Divisão de Administração Geral e Finanças - Serviço Jurídico.

Caracterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Portalegre.

Área de formação académica: Licenciatura em Direito, a que corresponde o grau de complexidade 3, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-portalegre.pt.

29 de junho de 2020. - O Vereador, João Nuno Cardoso.

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