Deliberação (extrato) n.º 774/2020
Sumário: Nomeação de juiz presidente da Comarca da Madeira - juiz de direito Dr. Filipe Duarte Freitas Câmara.
Por deliberação do Plenário Extraordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 23 de junho de 2020, foi nomeado para o exercício do cargo de Juiz Presidente da Comarca da Madeira, em comissão de serviço, a título excecional e atento o interesse público, pelo período de três anos, com efeitos a 01 de setembro de 2020, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 92.º, n.º 1 da Lei 62/2013, de 26 de agosto, o Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. Filipe Duarte Freitas Câmara.
7 de julho de 2020. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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