Despacho (extrato) n.º 7533/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Maria Clarisse Praça de Almeida.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer favorável e prévio de Suas Exas. o Secretário de Estado Adjunto do Trabalho e da Formação Profissional e o Secretário de Estado da Administração Pública, de 18 de junho de 2020 e 06 de julho de 2020, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira de técnico superior, categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Maria Clarisse Praça de Almeida, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada no nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
20 de julho de 2020. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
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