Despacho (extrato) n.º 7424-B/2020
Sumário: Retoma de procedimentos concursais relativos a pessoal docente.
Em virtude da interposição de uma providência cautelar visando a «suspensão de eficácia do despacho proferido pelo Reitor da Universidade de Aveiro em 11 de dezembro de 2019, e consequente suspensão dos concursos públicos com os códigos CD-CTFP-203-ARH/2019 e CD-CTFP-220-ARH-2019», publicados no Diário da República n.º 241, de 16 de dezembro de 2019, sob o Aviso (extrato) n.º 20186-A/2019, determinei, através do Despacho 2-REIT/2020, de 14 de janeiro, publicado por Aviso (extrato) n.º 1251-B/2020, publicado no Diário da República n.º 16, 2.ª série, de 23 de janeiro, e de harmonia com os n.os 1 e 2 do artigo 128.º do CPTA, que fosse de imediato sustido o prosseguimento da execução dos procedimentos concursais identificados.
No passado dia 16 de julho, no âmbito da providência cautelar de suspensão da eficácia de ato administrativo, a Universidade de Aveiro foi notificada do Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte que indeferiu o Recurso e que confirmou a Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que absolveu esta Universidade da instância.
Em decorrência, e tendo em conta este enquadramento, determino o prosseguimento da execução dos procedimentos concursais com as referências CD-CTFP-203-ARH/2019 e CD-CTFP-220-ARH-2019 e que se retome o respetivo procedimento.
Publicite-se o presente despacho nos mesmos termos em que o foi a suspensão dos procedimentos.
21 de julho de 2020. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
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