Despacho (extrato) n.º 7413/2020

Sumário: Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor de serviços do Departamento de Relações Coletivas de Trabalho, cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do licenciado Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues.

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, pelo Despacho 03/DG/2020 de 21de maio, foi designado para exercer, em regime de substituição, o cargo de Diretor de Serviços do Departamento de Relações Coletivas de Trabalho, cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o licenciado Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues, técnico superior do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos reportados a 01 de junho de 2020. Em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, consta a síntese curricular do designado.

22 de junho de 2020. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

ANEXO

Nome: Sérgio Nuno Agraínho Rodrigues;

Naturalidade: S. Domingos de Benfica, Lisboa; Data nascimento: 16 de março de 1979.

Habilitações literárias e formação académica:

2004 - Licenciatura em Direito (Menção em Ciências Jurídico-Políticas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2005 a 2006 - Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial - Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa;

2006 a 2007 - Curso de Pós-Graduação em Notariado - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional relevante para o exercício das funções

2015-2020 - Diretor do Departamento de Recursos Humanos (Dirigente Intermédio de 1.º grau) da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.) onde coordenou funções de planeamento, gestão e a administração dos cerca de 9.400 trabalhadores dos serviços regionais e unidades de cuidados de saúde primários dos 15 Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) do mapa de pessoal da ARSLVT,I. P., bem como, a preparação, desenvolvimento e emissão de pareceres sobre os procedimentos concursais e outras formas de recrutamento e mobilidade de profissionais de saúde para os 11 Centros Hospitalares E. P. E. e 2 Centros Hospitalares S.P.A. da região LVT.

2013 a 2015 - Adjunto e Técnico especialista, com funções de assessoria jurídica, dos Secretários de Estado da Administração Pública do XIX Governo Constitucional, salientando-se a intervenção na preparação de medidas legislativas e regulamentares no âmbito de atuação do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública, nomeadamente, nas áreas da criação, reorganização, funcionamento e gestão dos órgãos e serviços públicos e dos regimes dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas, bem como a participação em processos relativos ao exercício do Direito coletivo;

Desde 2012 - Técnico Superior com exercício de funções jurídicas na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), na área dos recursos humanos, com especial incidência na legislação aplicável aos membros do Governo e respetivos gabinetes de apoio, bem como nos vínculos e carreiras do pessoal das entidades do âmbito da PCM;

2011 a 2012 - Técnico Superior na Inspeção-Geral das Atividades Culturais, tendo exercido funções jurídicas na área da gestão de recursos humanos e financeiros, com particular enfoque na carreira especial de inspeção e nos regimes de vinculação, avença e tarefa de pessoal no âmbito de entidades dependentes do Secretário de Estado da Cultura;

2008 a 2011 - Consultor Jurídico e ingresso na careira de técnico superior, tendo exercido funções na área de recursos humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com especial predominância nos estatutos da carreira docente universitária e do ensino superior politécnico, assim como nas carreiras gerais do pessoal das entidades tuteladas pelo Ministério;

2007 a 2008 - Consultor jurídico na área do crédito hipotecário do Banco Santander Totta S. A.

2005 a 2008 - Conclusão do Estágio com inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses e exercício profissional de Advocacia em escritório sito em Lisboa.

Formação profissional relevante:

Curso FORGEP - ISCTE-IUL, 6.ªEdição, 2015/2016.

Frequência de ações de formação em matéria da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Código do Trabalho, do regime de vinculação, carreiras e remunerações, regime do contrato de trabalho em funções públicas, seleção e recrutamento, sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA) e sistemas de monitorização, auditoria e controlo interno.

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