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Resolução da Assembleia da República 47/2020, de 24 de Julho

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Sumário

Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2020

Sumário: Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes.

Concessão de Honras de Panteão Nacional a Aristides de Sousa Mendes

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei 28/2000, de 29 de novembro:

1 - Homenagear e perpetuar a memória de Aristides de Sousa Mendes, enquanto homem que desafiou a ideologia fascista, evocando o seu exemplo na defesa dos valores da liberdade e dignidade da pessoa humana e concedendo-lhe Honras de Panteão.

2 - Constituir um grupo de trabalho, composto por um representante de cada grupo parlamentar, pelos deputados únicos representantes de um partido e pelas deputadas não inscritas (Ninsc), bem como por dois elementos da família de Aristides de Sousa Mendes e demais entidades públicas envolvidas, a quem incumbe escolher a data, definir e executar o programa de panteonização de Aristides de Sousa Mendes.

Aprovada em 3 de julho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

113408938

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4186131.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-11-29 - Lei 28/2000 - Assembleia da República

    Define e regula as honras do Panteão Nacional,instalado em Lisboa na Igreja de Santa Engrácia

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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