Despacho (extrato) n.º 7302/2020
Sumário: Consolidação das mobilidades internas intercarreiras na carreira e categoria gerais de técnico superior da Dr.ª Maria Manuela Ferreira Novais Moreira e da Dr.ª Maria Valentina Martins Vaz Ribeiro.
Considerando:
O Despacho de 4 de junho de 2020 do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública (entrada SEAPub n.º 993/2020), exarado na Informação n.º 789/DRJE/DGAEP/2020 de 3 de junho de 2020, com parecer prévio favorável de 4 de junho de 2020 do Diretor-Geral da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que emitiu parecer prévio à consolidação das mobilidades internas intercarreiras de duas trabalhadoras com contrato em funções públicas por tempo indeterminado da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) - Maria Manuela Ferreira Novais Moreira e Maria Valentina Martins Vaz Ribeiro - comunicado à CCDR-N pela Senhora Chefe de Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional através de mensagem de correio eletrónico de 22 de junho de 2020; tendo previamente sido obtido o parecer favorável do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional exarado em 28 de maio de 2020 na Informação n.º 49/SEADR/2020 da mesma data,
Determino, uma vez reunidas as condições legalmente exigidas, a consolidação das seguintes mobilidades internas das trabalhadoras do mapa de pessoal da CCDR-N com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do previsto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual):
Maria Manuela Ferreira Novais Moreira, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, em mobilidade interna intercarreiras desde 1 de abril de 2019, para a carreira e categoria gerais de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2020, data de reunião de todas as condições materiais de que a consolidação depende, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na versão atual), nos termos do expressamente consignado no citado despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Pública;
Maria Valentina Martins Vaz Ribeiro, da carreira e categoria gerais de assistente técnico, em mobilidade interna intercarreiras desde 1 de fevereiro de 2018, para a carreira e categoria gerais de técnico superior, na 3.ª posição remuneratória, nível remuneratório 19 da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de julho de 2020.
29 de junho de 2020. - O Presidente da CCDR-N, Fernando Freire de Sousa.
313355323
