Aviso (extrato) n.º 10705/2020
Sumário: Notificação dos contrainteressados da decisão sobre recurso hierárquico - procedimento concursal comum para o preenchimento de 44 postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior para a área de apoio especializado à preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 no Núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
Nos termos do estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º em conjugação com o disposto no artigo 193.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ficam notificados os contrainteressados de que foi proferida decisão sobre o recurso hierárquico interposto por Eugénio Filipe Faria da Costa, opositor ao procedimento concursal comum para o preenchimento de 44 postos de trabalho da carreira/categoria de técnico para a área de apoio especializado à preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para exercício de funções no Núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (REPER) da Unidade de Acompanhamento Técnico-Diplomático da PPUE 2021, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE 2021), do ato de homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 6728-A/2020, no Diário da República, 2.º suplemento, 2.ª série, n.º 77, de 20 de abril de 2020.
O teor da decisão poderá ser consultado, mediante requerimento, dirigido ao presidente do júri, enviado para o endereço eletrónico info@emolcp.pt.
8 de julho de 2020. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.
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