Aviso (extrato) n.º 10419/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área de Gestão e Segurança da Proteção Civil.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área de Gestão e Segurança da Proteção Civil.
1 - Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril e de acordo com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 20 de janeiro de 2020, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e na página www.cm-alenquer.pt, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior na área de Gestão e Segurança da Proteção Civil.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Elaborar, implementar e atualizar os planos de responsabilidade municipal em matéria de defesa da floresta contra incêndios e/ou proteção civil, nomeadamente, o plano municipal de defesa da floresta contra Incêndios e o plano municipal de emergência de proteção civil, bem como acompanhar os programas de ação neles previstos; prestar assessoria técnica aos organismos municipais de proteção civil nomeadamente, comissão municipal de proteção civil e comissão de defesa da floresta contra incêndios; prestar assessoria técnica ao Conselho Cinegético Municipal; colaborar com entidades públicas e privadas no âmbito da defesa da floresta contra incêndios e da proteção civil municipal; elaborar procedimentos relacionados com o código de contratação pública para desenvolvimento de tarefas relacionadas com a gestão florestal e proteção civil; elaborar e acompanhar candidaturas a apoios comunitários relacionados com a gestão florestal e proteção civil; assegurar o desenvolvimento local das ações de defesa da floresta contra incêndios e promover a sua execução; coordenar e acompanhar as ações de gestão de combustíveis de proteção a edificações; monitorizar toda a informação relativa aos incêndios florestais; participar nas tarefas de planeamento e ordenamento dos espaços rurais e florestais; supervisionar e monitorizar as ações e programas de silvicultura preventiva; supervisionar e monitorizar as ações decorrentes de protocolos estabelecidos no âmbito da defesa da floresta contra incêndios; programar e supervisionar os trabalhos a executar no âmbito da silvicultura preventiva pela Equipa Municipal Operacional; colaborar na operacionalização da Equipa Municipal de Intervenção Florestal; apoiar e promover a construção e manutenção da rede viária florestal, pontos de água no âmbito da execução dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios; aplicar conceitos e práticas metodológicas na avaliação, caracterização e gestão dos riscos naturais, tecnológicos presentes no território; elaborar e implementar regulamentação de proteção civil e segurança; realizar estudos técnicos com vista à identificação das vulnerabilidades e consequências dos riscos, que possam afetar o Município; atualizar informação sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município; monotorizar e atualizar os dados em sistema de informação geográfica; elaboração de planos de emergência, evacuação, coordenação e de prevenção e segurança; participar, planear, organizar, e avaliar de exercícios e simulacros; elaborar e atualizar cartografia; levantamento e caracterização das infraestruturas municipais para apoio às operações de proteção civil; desenvolver e implementar estudos e projetos de planeamento logístico a prestar à população e forças de socorro em situação de emergência; colaborar e intervir no restabelecimento das condições sócio -económicas e ambientais indispensáveis para normalização da vida das comunidades afetadas por acidente grave ou catástrofe; emitir propostas e pareceres técnicos; participar em ações de fiscalização, auditorias e peritagens; monitorizar e atualizar a plataforma de meios e recursos municipais; implementar programas de sensibilização e informação pública sobre riscos, dirigidos aos vários segmentos da comunidade com vista à adoção de procedimentos de auto -proteção; centralizar, preparar comunicados e difundir avisos à população (gestão de comunicação de emergência); integrar equipas de prevenção e operações em situação de emergência; integrar equipas multidisciplinares e colaborar nas atividades de planeamento e ordenamento do território; elaborar planos de emergência e promover ações de prevenção no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios municipais; colaborar/elaborar e implementar as medidas de autoproteção no âmbito da segurança contra incêndios em edifícios e espaços municipais; organizar e promover ações sobre a organização e gestão da emergência no âmbito da segurança contra incêndios; participar em outras ações e o exercício de outras atividades para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins específicos e nos fins das respetivas atividades inerentes à área.
3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Gestão da Segurança e Proteção Civil.
4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alenquer em www.cm-alenquer.pt, encontrando-se igualmente disponível para consulta na Secção de Apoio Administrativo de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
9 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
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