Aviso (extrato) n.º 10404/2020
Sumário: Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Anabela Cristina Oliveira Gonçalves Coelho.
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se saber que, por despacho do Presidente do Instituto Politécnico do Porto (P. Porto), de 29 de maio de 2020, no uso de competência própria, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 75.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, e da alínea q) do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos do P. Porto e com os fundamentos constantes nos artigo 180.º, n.º 1, alínea d), artigo 181.º, n.º 5, e artigo 297.º, n.º 3, alíneas l e n), todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, foi aplicada a sanção de despedimento disciplinar à trabalhadora Anabela Cristina Oliveira Gonçalves Coelho, técnica superior do Instituto Superior de Contabilidade do Porto, com efeitos a partir de 4 de junho de 2020, nos termos do artigo 223.º da LTFP.
4 de junho de 2020. - A Administradora do P. Porto, Paula Cristina Silva.
313365392
