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Resolução da Assembleia da República 40/2020, de 14 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio.

Recomenda ao Governo que tome medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Cumpra o disposto na Resolução da Assembleia da República n.º 63/2019, de 15 de maio.

2 - Promova o aprofundamento da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira), garantindo caudais diários no rio Tejo e a gestão conjunta das massas de água comum.

3 - Melhore os mecanismos de articulação, quer no planeamento - Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) e Planos de Seca - quer na gestão - execução do programa de medidas, mecanismos de vigilância e alerta.

4 - Adote com urgência as medidas necessárias para defesa da sustentabilidade da bacia hidrográfica do rio Tejo, nomeadamente:

a) Investigue os graves e recorrentes incidentes de poluição, bem como as condições em que empresas e outras entidades situadas ao longo do rio Tejo fazem as suas descargas, e de que modo contribuem para a sua poluição;

b) Implemente um plano de vigilância e mitigação destas ocorrências, que inclua a inspeção visual da qualidade da água e a fiscalização das atividades na bacia hidrográfica do rio Tejo;

c) Garanta a atualização e modernização de todas as estações de tratamento de águas residuais (ETAR), industriais e de resíduos domésticos, ao longo da bacia do Tejo, para reduzir a carga poluente;

d) Avalie o cumprimento dos acordos com Espanha através da monitorização dos caudais do rio Tejo à entrada de Portugal e verifique se esses caudais são suficientes para garantir a manutenção da boa qualidade ecológica dos ecossistemas portugueses.

Aprovada em 19 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

113374529

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4172632.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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