Aviso (extrato) n.º 10364/2020
Sumário: Discussão pública da alteração ao Regulamento Municipal do Programa de Ocupação Temporária de Jovens (POTJ).
Proposta de alteração ao Regulamento Municipal do Programa de Ocupação Temporária de Jovens (POTJ) - Consulta Pública
Luís Carlos Piteira Dias, Presidente da Câmara Municipal de Vendas Novas, torna a público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada dia 18 de março de 2020, deliberou aprovar e submeter a proposta de alteração ao "Regulamento Municipal do Programa de Ocupação Temporária de Jovens (POTJ)" a consulta pública. Assim, nos termos e para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, submete-se a referida proposta de alteração do Regulamento a consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
O documento encontra-se disponível para consulta na Junta de Freguesia da Landeira no Centro de Atendimento ao Público da Câmara Municipal de Vendas Novas, todos os dias úteis das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30 horas, bem como no sítio do Município de Vendas Novas na Internet (www.cm-vendasnovas.pt)
As sugestões deverão ser formuladas por escrito, presencialmente, por correio ou por via eletrónica através do endereço de e-mail do Município de Vendas Novas e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17,30 horas do último dia do prazo acima referido.
24 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Carlos Piteira Dias.
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