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Resolução da Assembleia da República 36/2020, de 8 de Julho

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Sumário

Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da Lei n.º 20/2019, de 22 de fevereiro, que reforça a proteção dos animais utilizados em circos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4166132.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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