Aviso (extrato) n.º 9973/2020
Sumário: 2.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa.
2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa
Gustavo de Sousa Duarte, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, torna público que foi aprovado, em reunião de Câmara ordinária, realizada no dia 06 de agosto de 2019, dar abertura ao procedimento da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, em articulação com o n.º 3 do artigo 119.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).A revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa estima-se que esteja concluída em 15 meses.
De acordo com o n.º2 do artigo 88.º do RJIGT, publicita-se a abertura do período de participação preventiva para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão, por um prazo de 15 dias úteis a contar do dia seguinte à data da publicitação do presente aviso no Diário da República. Durante este período os interessados poderão, por escrito, formular sugestões ou observações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos sobre questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do referido plano. As participações deverão ser entregues em mão, por correio eletrónico para o endereço correio@cm-fozcoa.pt, ou por correio para o Município de Vila Nova de Foz Côa, Praça do Município, 5150-462 Vila Nova de Foz Côa. Durante o período de participação os interessados poderão consultar, no Município de Vila Nova de Foz Côa e no sitio da internet http:// www.cm-fozcoa.pt, os documentos que acompanham a referida deliberação.
A Câmara Municipal em reunião ordinária de 20 de dezembro de 2016, deliberou por unanimidade, para os efeitos consignados no Artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovar a primeira alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa, aviso 7367/2017 publicado no Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30.
6 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Eng.º Gustavo de Sousa Duarte.
Deliberação
Com base no disposto nos artigos 76.º, 88.º, e 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa, na sua sessão ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2019, deliberou por maioria, proceder à segunda revisão do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Foz Côa, a concluir no prazo de 15 meses.
6 de agosto de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng.º Gustavo de Sousa Duarte.
613323806
