Despacho (extrato) n.º 6782/2020
Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Ana Maria da Silva Fontes Mota.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer favorável e prévio de Suas Exas., o Secretário de Estado Adjunto do Trabalho e da Formação Profissional, e o Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, de 04 de março de 2020 e 17 de abril de 2020, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras, na carreira de assistente técnico, categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Ana Maria da Silva Fontes Mota, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada no nível remuneratório 8, da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
15 de junho de 2020. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.
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