Despacho (extrato) n.º 6691/2020
Sumário: Renovação de nomeação de juiz conselheiro jubilado.
Por despacho da Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 17 de junho de 2020:
Foi renovada a nomeação, ao abrigo do artigo 64.º-B. do EMJ, ex vi artigo 57.º do ETAF, do Senhor Juiz Conselheiro Alberto Acácio de Sá Costa Reis para relatar os recursos de revista excecional em formação de julgamento a designar em ato próprio, com efeitos desde o dia 25 de maio de 2020 e até 15 de julho de 2020.
18 de junho de 2020. - A Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Dulce Manuel da Conceição Neto.
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