Aviso (extrato) n.º 9570/2020
Sumário: Celebração de contratos em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de quatro postos de trabalho, ao abrigo do programa de regularização extraordinário dos vínculos precários (PREVPAP).
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Agrupamento, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de 4 postos de trabalho na carreira de Técnico Superior, aberto no âmbito do Programa da Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) celebra-se contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os candidatos:
Inês Gomes Faria
Samantha Carolina Casas Brazinha Candeias
Sandra Figueiredo Machado
Sandra de Jesus Caria Pinto da Silva
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria, de 240 dias, conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
12 de junho de 2020. - A Diretora, Maria Margarida Amorim da Silva.
313310992
