Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social.

Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito das negociações do Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP) e das regras e do valor dos acordos do PROCOOP, celebrados entre o Estado (por via da Segurança Social) e as instituições do terceiro setor, estabeleça um plano plurianual para a equiparação das tabelas salariais pagas pelas instituições particulares de solidariedade social (IPSS), misericórdias e mutualidades às tabelas salariais da Administração Pública, para promover a igualdade e valorizar os salários dos trabalhadores das IPSS.

Aprovada em 5 de junho de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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