Deliberação (extrato) n.º 696/2020
Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 29 de junho, torna-se público que, após a conclusão dos procedimentos concursais no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), publicados na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta: OE202001/1130; OE202001/1133; OE202001/1134; foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de junho de 2020, todos eles dispensados de período experimental, de acordo com o disposto no artigo 11.º, da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, na carreira e categoria de técnicos superiores com os seguintes trabalhadores: Margarida Isabel Ramalho Espada, João Pedro Alves Dias e André Filipe Costa Ramos, posicionados na 2.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
4 de junho de 2020. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos e Logística, Ana Paula Seixas Morais.
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