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Aviso (extrato) 9513/2020, de 25 de Junho

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho decorrentes do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários - PREVPAP

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 9513/2020

Sumário: Celebração de contratos de trabalho decorrentes do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários - PREVPAP.

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 20 de dezembro, diploma que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública, torna-se público que na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP), publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), com código de oferta OE202004/0322 de 27 de abril, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente operacional com efeitos a partir de 08 de junho de 2020, na 4.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 4 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base mensal de 645,07(euro), com as seguintes trabalhadoras:

Aldina Paula Lopes dos Santos e Silvina Raquel de Jesus Rodrigues Martins Correia.

8 de junho de 2020. - A Diretora, Elizabete do Sacramento do Rosário Pereira Racha Pacheco.

313308587

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4153689.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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