Declaração de Retificação n.º 448/2020
Sumário: Retificação ao Despacho (extrato) n.º 5507/2020.
Por ter saído com inexatidão a publicação do Despacho (extrato) n.º 5507/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 14 de maio de 2020, a p. 18, retifica-se que onde se lê:
«[...] ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 80.º [...]»
deve ler-se:
«[...] ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 280.º [...]»
5 de junho de 2020. - Pelo Diretor Nacional-Adjunto, a Chefe de Setor, Eugénia Simões Silva.
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