Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 26/2020/A

Sumário: Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Serviço Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Serviço Regional de Saúde.

Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Serviço Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Serviço Regional de Saúde.

Considerando que o direito à proteção na saúde é um dos direitos basilares de todos os cidadãos e conforma um dos deveres fundamentais nos Estados de Direito Democráticos e Sociais;

Considerando que os constrangimentos provocados pela pandemia da COVID-19 demonstraram a necessidade de reforçar a formação dos profissionais de saúde em medicina de emergência e suporte avançado de vida no contexto regional, por forma a aprofundar a capacitação do Serviço Regional de Saúde nesta área específica dos cuidados de saúde;

Neste sentido, procurando contribuir para a definição das políticas e da estratégia global na área dos cuidados de saúde regional e atentando que compete à Direção Regional de Saúde orientar e coordenar as atividades desenvolvidas nos domínios do tratamento e da reabilitação dos doentes;

Considerando ainda que compete à Direção Regional de Saúde promover a preparação do Serviço Regional de Saúde para situações de catástrofe, em articulação com o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Serviço Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Serviço Regional de Saúde.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 25 de maio de 2020.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

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