Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2020/A
Sumário: Recomenda ao Governo Regional dos Açores que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A.
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A.
A pandemia de COVID-19 está a provocar prejuízos incalculáveis às transportadoras aéreas. A Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) estimou, recentemente, que «as viagens por via aérea apresentaram uma quebra de 70 % no início do segundo trimestre, com os voos europeus a cair 90 %"» A mesma organização estima que «a indústria da aviação tem 25 milhões de empregos em risco em todo o mundo».
Até agora, a União Europeia proibia que os Estados apoiassem as transportadoras aéreas. Mas a situação alterou-se com a situação criada pela pandemia. Neste contexto, a União Europeia anunciou que irá alterar e flexibilizar as restrições existentes no setor da aviação civil. Ou seja, será permitido que os Estados europeus possam apoiar as transportadoras aéreas a vários níveis: subsídios diretos, benefícios fiscais, concessão de garantias por parte dos Estados, disponibilização de linhas de crédito, recapitalização com recurso a verbas públicas, nacionalização das empresas e muitos outros mecanismos de intervenção e apoio, cujos contornos ainda não foram definidos com precisão.
O próprio Estado português está a preparar um pacote de medidas de apoio ao setor da aviação civil, o qual é vital para a TAP, a SATA e outros agentes do setor. Neste momento, não se descarta que possam estar envolvidas verbas europeias no conjunto das medidas planeadas para apoiar as transportadoras aéreas.
Neste contexto nacional e internacional, a alienação das ações representativas de 49 % do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., constitui um erro. Existem, agora, condições para apoiar diretamente a recuperação da empresa e utilizar, para além dos meios próprios, os apoios nacionais e europeus que estão a ser preparados.
Ficou evidente - por exemplo no âmbito das medidas de contenção adotadas, no abastecimento estratégico da Região Autónoma dos Açores e na necessidade que já se sente de preservar a capacidade de projetar e manter as ligações aéreas aos destinos que nos interessa assegurar - que o controlo total da empresa e da sua orientação estratégica é vital para a Região.
A recuperação económica da Região, nomeadamente do setor turístico, passará muito pela preservação e reforço do potencial da empresa, em especial no que diz respeito às ligações aéreas dos Açores com o exterior. Importa, também, preservar os anteriores níveis de acessibilidade da Diáspora Açoriana ao nosso território e a ligação da Região com o resto do território nacional. Tudo isto numa conjuntura caracterizada pela incerteza em relação ao futuro de muitas transportadoras aéreas e da natureza das ligações aéreas que as mesmas assegurarão, a curto e médio prazo.
O Governo Regional dos Açores defendia, quando decidiu, no início do ano de 2018, autorizar a SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., a alienar ações representativas de 49 % do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., que «o setor dos transportes aéreos conheceu, nas últimas três décadas, uma profunda transformação, assente na liberalização dos mercados, crescente concorrência e tendência para privatização, estabelecimento de alianças e parcerias, criação de hubs e aposta em frotas tecnologicamente evoluídas e eficientes, a qual foi sendo acompanhada de um quadro regulatório cada vez mais exigente».
O quadro conjuntural descrito pelo Governo Regional dos Açores foi absolutamente alterado pela situação de emergência de saúde pública ocasionada pela doença COVID-19 e pelas medidas que foram tomadas, a nível nacional e regional, para evitar a propagação do contágio a uma escala que superasse as capacidades do nosso sistema regional de saúde.
São agora manifestamente evidentes as desvantagens de manter um processo de privatização nas atuais condições de mercado, em absoluta contracorrente - muitos Estados estão já a planear a nacionalização das transportadoras aéreas que consideram vitais para o interesse nacional - com a tendência predominante e num clima de absoluta incerteza em relação ao futuro. É muito problemático que, nestas condições, possam surgir propostas que acautelem os interesses da Região Autónoma dos Açores. É, em síntese, a pior conjuntura possível para alienar capital social da transportadora aérea regional.
É necessário abandonar, por completo, o processo de privatização parcial da SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A. O que importa agora é que o Governo Regional dos Açores aproveite ao máximo a atual conjuntura que, entre outras coisas, lhe permite apoiar diretamente a empresa e utilizar os mecanismos nacionais e europeus de apoio ao setor da aviação civil que estão a ser criados.
Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A.
Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 19 de maio de 2020.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.
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