Despacho 3/92, de 24 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [70], de 24.03.1992, Pág. 2878
- Data: 1992-03-24
- Diploma não vigente
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS DELEGA NO DIRECTOR-GERAL DAS PESCAS COMPETENCIAS PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, DA GESTÃO DO PESSOAL E DAS EMBARCACOES DE PESCA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 6/11/91.
Aviso
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