MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A.
NIPC: 505296950
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Ricardo Ribeiro
Endereço: Rua Visconde de Seabra, 3 - 4 piso
Código postal: 1700 421
Localidade: Lisboa
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
Endereço Eletrónico: compras@adp.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Acordo Quadro de Aquisição de Serviços Jurídicos para as empresas do Grupo Águas de Portugal
Descrição sucinta do objeto do contrato: O objecto do contrato é a aquisição de serviços jurídicos para as empresas do Grupo Águas de Portugal
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento: Não
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79110000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: 2020_010AQ
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Sim
NIPC: 505296950
Designação da entidade adjudicante: AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 503093742
Designação da entidade adjudicante: AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A.
Percentagem: 10
NIPC: 505306182
Designação da entidade adjudicante: ADP - Águas de Portugal Internacional - Serviços Ambientais, S. A.
Percentagem: 10
NIPC: 505253267
Designação da entidade adjudicante: AdP Energias - Energias Renováveis e Serviços Ambientais , S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 500906840
Designação da entidade adjudicante: EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 513606084
Designação da entidade adjudicante: Águas do Norte, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 515486159
Designação da entidade adjudicante: A. D. A. M. - Águas do Alto Minho, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 514310774
Designação da entidade adjudicante: Águas do Douro e Paiva, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 514310103
Designação da entidade adjudicante: SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 513606181
Designação da entidade adjudicante: Águas do Centro Litoral, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 509107630
Designação da entidade adjudicante: AdRA - Águas da Região de Aveiro, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 513606130
Designação da entidade adjudicante: Águas do Vale do Tejo, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 514387130
Designação da entidade adjudicante: Águas do Tejo Atlântico, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 514385901
Designação da entidade adjudicante: SIMARSUL - Saneamento da Península de Setúbal, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 509133843
Designação da entidade adjudicante: AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 505600005
Designação da entidade adjudicante: Águas de Santo André, S. A.
Percentagem: 5
NIPC: 505176300
Designação da entidade adjudicante: Águas do Algarve, S. A.
Percentagem: 5
Contratação por lotes: Sim
O contrato é adjudicado por uma central de compras: Não
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Sim
Modalidade: Com várias entidades
Prazo de vigência:Por anos
Por 4 anos
É utilizado um leilão eletrónico: Não
4. ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito: Todos
Concelho: Todos
Freguesia: Todas
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Anos
2 anos
O contrato é passível de renovação? Sim
Nº máximo de renovações: 2
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
a) Declaração emitida conforme modelo constante do ANEXO V ao Programa de Concurso, nos termos da alínea a) do artigo 81.º do Código dos Contratos
Públicos (e Anexo II do mesmo diploma legal);
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos;
c) No caso de a adjudicação recair sobre proposta apresentada por agrupamento, documentos comprovativos da associação dos membros do agrupamento adjudicatário na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei 231/81, de 28 de julho.
8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Sim
Tipo:
Ordem dos Advogados/entidade equivalente
Descrição:
Inscrição da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia
8.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas?
Não
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Águas de Portugal Serviços Ambientais, S.A
Endereço desse serviço: Rua Visconde de Seabra, n.º 3 - 4 piso
Código postal: 1700 421
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: compras@adp.pt
9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS
Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO
44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas
12 - REQUISITOS MÍNIMOS
12.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica
I. Qualificação técnica e experiência do candidato:
i) Inscrição da sociedade de advogados na Ordem dos Advogados ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União
Europeia;
ii) Celebração, no período entre 2016 e 2019, de um mínimo de 4 (quatro) contratos relativos à prática de atos próprios dos advogados, tal como definidos no artigo 1.º da Lei 49/2004, de 24 de agosto, na(s) área(s) do direito correspondente(s) à(s) do(s) lote(s) a que se candidata, com um valor global, resultante da soma dos valores dos contratos, igual ou superior a 300.000,00 EUR (trezentos mil Euros), dos quais pelo menos 2 (dois), independentemente do valor, tenham sido celebrados com uma empresa pública;
II. Qualificação técnica e experiência dos recursos humanos:
a) Sócio
Os recursos humanos apresentados pelo candidato que se enquadrem neste perfil devem possuir:
i) Licenciatura em Direito;
ii) Inscrição definitiva e em vigor na Ordem dos Advogados ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia;
iii) Experiência na área do Direito correspondente à do(s) lote(s) para o(s) qual(is) o recurso é apresentado de, no mínimo, 8 (oito) anos.
b) Associado
Os recursos humanos apresentados pelo candidato que se enquadrem neste perfil devem possuir:
i) Licenciatura em Direito;
ii) Inscrição definitiva e em vigor na Ordem dos Advogados ou em entidade equivalente que regule o exercício desta profissão em país da União Europeia;
iii) Experiência profissional na área do Direito correspondente à do(s) lote(s) para o(s) qual(is) o recurso é apresentado de, no mínimo, 3 (três) anos.
III. Constituição da equipa: para cada lote a que apresente candidatura, o candidato deve apresentar uma equipa constituída, no mínimo, por 1 (um) sócio e por 1 (um) associado. Os mesmos recursos humanos podem ser apresentados para mais do que um lote.
12.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira
Os candidatos têm que preencher o seguinte requisito mínimo: média aritmética de volume de negócios igual ou superior a EUR140.000,00 (cento e quarenta
mil euros) nos últimos 3 (três) exercícios cujas Declarações Anuais de Informação Contabilística e Fiscal já tenham sido entregues e validadas para efeitos fiscais.
13 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO
Simples
14 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 18 : 00 do 25 º dia a contar da data de envio do convite
15 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
16 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Melhor relação qualidade-preço: Não
17 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não
18 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da AdP - Águas de Portugal Serviços Ambientais, S.A.
Endereço: Rua Visconde de Seabra, 3 - 4 piso
Código postal: 1700 421
Localidade: Lisboa
Endereço Eletrónico: compras@adp.pt
19 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2020/06/09
20 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:
Sim
21 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Serão usados critérios ambientais: Não
22 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Maria do Rosário Águas
Cargo: Vogal do Conselho de Administração
413305192
