Hasta pública para alienação de veículos e outros equipamentos usados, em fim de vida útil ou no estado de sucata, por lotes, em número de 25, propriedade do Município de Loures

MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Município de Loures

NIPC: 501294996

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação e Aprovisionamento

Endereço: Praça da Liberdade

Código postal: 2670 501

Localidade: Loures

País: PORTUGAL

NUT III: PT17

Distrito: Lisboa

Concelho: Loures

Freguesia: Freguesia de Loures

Endereço da Entidade: www.cm-loures.pt

Endereço Eletrónico: dca@cm-loures.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta pública para alienação de veículos e outros equipamentos usados, em fim de vida útil ou no estado de sucata, por lotes, em número de 25, propriedade do Município de Loures

Descrição sucinta do objeto da alienação: Alienação de veículos e outros equipamentos usados, em fim de vida útil ou no estado de sucata, por lotes, em número de 25, propriedade do Município de Loures

Tipo de transmissão: definitiva

Forma jurídica de transmissão: Alienação a título oneroso

Tipo de bens: Bens móveis: veículos e outros equipamentos usados em fim de vida útil ou no estado de sucata

Legislação aplicável: Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro e Decreto-Lei 152-D/2017, de 11 de

dezembro

Avaliação do bem: 6162.00 EUR

Preço de licitação base do procedimento: Sim

Valor da licitação base do procedimento: 6162.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 34000000

3 - DESTINATÁRIOS

Pessoas singulares e coletivas, classificadas como operadores no âmbito da alínea r), do artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, licenciadas pela Agência Portuguesa do Ambiente.

4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Referência interna: 51413/DCA/2019

Referência do Portal dos Contratos Públicos: 50375/DCA/2019

Contratação por Lotes: Sim

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS

dca@cm-loures.pt

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

De acordo com o estabelecido no ponto 8 do programa da hasta pública

8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

De acordo com o 7.2., ponto 8, 9 e 10 do programa da hasta pública

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão

Entidade: Município de Loures

Pessoa: Divisão de Contratação e Aprovisionamento

Morada: Rua do Funchal, Fanqueiro, 2670-364 Loures

Telefone: 211151504

Fax: 211151504

11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO

Data, Local e Regras do Ato Público: 10h00 do 3.º dia útil seguinte à data limite para apresentação das propostas, na sala de reuniões da divisão de contratação e aprovisionamento, sita nas Oficinas Municipais, Rua do Funchal, Fanqueiro, 2670-364 Loures.

12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

Sim

13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:

Não

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2020/06/09

17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Bernardino José Torrão Soares

Cargo: Presidente

413279338

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 178/2006 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro. Cria o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), estabelecendo o seu funcionamento, bem como a Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER), à qual define as suas competências. Altera o Decreto-Lei nº 194/2000 de 21 de Agosto, que (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2017-12-11 - Decreto-Lei 152-D/2017 - Ambiente

  Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE