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Aviso (extrato) 8620/2020, de 3 de Junho

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP)

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 8620/2020

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).

Celebração de Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, no âmbito do Procedimento Concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)

Em cumprimento do estatuído nas disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que, na sequência da conclusão do Procedimento Concursal aberto para regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP), se procedeu à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa de período experimental, com efeitos a 05 de setembro de 2018 com as trabalhadoras a seguir indicadas:

Maria Adelaide Ferreira Gouveia Oliveira, auferindo a 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional a que corresponde o nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única;

Maria das Neves Dias Cardoso, auferindo a 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional a que corresponde o nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única.

Patrícia Firmino Valério, auferindo a 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Assistente Operacional a que corresponde o nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única.

13 de maio de 2020. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Ana Maria dos Santos Marreco e Rosa de Gouveia.

313247431

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4134241.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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