Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2020/A

Sumário: Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica.

Plano Global para a Retoma Progressiva da Atividade Económica

Na atual situação de pandemia, a prioridade imediata é a resposta ao problema de saúde pública, que obriga ao distanciamento social e ao isolamento, medidas inconsistentes com o funcionamento de uma economia feita de relações, interações e conexões, isto é, em rede.

O resultado deste distanciamento social, eficaz sob o ponto de vista da saúde pública, é responsável pela rápida contração da atividade económica, que conduzirá, a curto prazo, a uma forte recessão, insolvências e níveis de desemprego invulgarmente altos e, incontornavelmente, a consequentes problemas sociais graves.

A dimensão do desastre económico, com a possibilidade de uma verdadeira catástrofe, dependerá, por um lado, do sucesso na contenção do vírus, no tratamento dos doentes, na melhoria da imunidade pela descoberta e aplicação de uma vacina, e por outro lado, da aplicação de medidas económicas de mitigação.

Se o distanciamento social durar vários meses, na ausência de um resgate alargado, as pequenas empresas colapsarão, possivelmente em cadeia.

É preciso relembrar que nos Açores partimos de uma situação desfavorável, onde demasiadas pessoas se encontravam já em risco de pobreza ou exclusão social.

Trata-se de uma franja de população bastante vulnerável aos cortes no rendimento familiar, às situações de desemprego, ou às consequências da crise económica que se seguirá, incontornavelmente, à crise pandémica.

As atividades económicas, em termos mundiais, que terão uma retoma mais tardia serão, seguramente, as dos setores da aviação e do turismo, setores que mais contribuíram para a evolução positiva da economia açoriana desde 2015, mas que, agora, condicionarão fortemente - e por mais tempo - a retoma económica.

Importa, por isso, que as atividades não diretamente dependentes daqueles setores possam ser retomadas em condições a planear, permitindo a minimização de todos os aspetos negativos associados a esta crise.

Não se trata de escolher entre a economia e a saúde, mas sim de iniciar a previsão da abertura da economia, pois é impossível manter as pessoas em quarentena indefinidamente, com uma economia paralisada, em coma induzido.

Por outro lado, em muitos países severamente afetados pela COVID-19, está a ser definida, com prioridade, uma retoma da atividade económica, adaptada à realidade de cada um. Para os Açores é também fundamental iniciar já o planeamento do seu próprio processo.

Importa transmitir uma palavra de esperança às populações. E planear o futuro próximo para a saída desta crise é um primeiro passo de motivação.

Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos regimentais aplicáveis e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, recomendar ao Governo Regional dos Açores o seguinte:

1 - Com a máxima prioridade, inicie a elaboração de um Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica, abrangendo todos os setores produtivos.

2 - O Plano deve respeitar os seguintes pressupostos, definidos pela Organização Mundial da Saúde, para que se promova o regresso à normalidade:

a) A transmissão está controlada;

b) Os sistemas de saúde estão munidos de capacidade para detetar, testar, isolar, tratar e rastrear todos os contactos;

c) Os riscos de surtos estão minimizados em contextos especiais, como unidades de saúde e lares de idosos;

d) As medidas preventivas estão em vigor em locais de trabalho, estabelecimentos de ensino e outros onde o acesso da população é essencial;

e) Os riscos de importação do vírus podem ser geridos;

f) As comunidades estão instruídas, envolvidas e capacitadas para se ajustarem às novas normas.

3 - Que no Plano fiquem assegurados, adicionalmente, os seguintes princípios/requisitos essenciais:

a) Garantia da manutenção da saúde pública em geral, com proteção especial das faixas populacionais de maior risco;

b) Minimização dos riscos sanitários;

c) Participação na elaboração do Plano e acompanhamento da sua implementação, de uma equipa de médicos especialistas em saúde pública e, se possível, através de protocolo com a Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública;

d) Reforço dos recursos financeiros do Serviço Regional de Saúde;

e) Participação ativa das autarquias locais e dos parceiros sociais na sua elaboração;

f) Perceção de segurança pelas populações.

4 - O Plano deve prever cenários alternativos, em função da evolução das premissas, tais como o nível de confinamento necessário; o nível de condicionamento das deslocações; a necessidade ou não de trabalho ao domicílio; o distanciamento social e eventual surto de inverno; bem como em função da evolução dos fatores positivos de saúde, tais como a generalização dos testes; melhor rastreamento dos contactos; progressos na obtenção da vacina e de medicamentos apropriados.

5 - O Plano deve equacionar a possibilidade de retoma diferenciada no tempo, ainda que gradual, da atividade nas ilhas que mais cedo possam cumprir com os requisitos definidos nos números 2 e 3, mediante a elaboração prévia de um plano específico de controlo, e de medidas sanitárias tecnicamente fundamentadas e rigorosamente acompanhadas por médicos de saúde pública, mantendo-se as atuais condicionantes/barreiras de acessibilidades do exterior a estas ilhas.

6 - O Plano deve incluir orientações às empresas, com planos de contingência obrigatórios, utilizando preferencialmente a experiência das empresas que prestam serviços essenciais e que, por isso, não suspenderam a sua laboração.

7 - O Plano deve incluir as medidas do Governo Regional dos Açores de apoio às empresas, aos trabalhadores e em matéria social, que em cada fase da retoma e da sua estratégia devam ser aprovadas, implementadas ou prorrogadas.

Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 8 de maio de 2020.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís.

113282423