Aviso (extrato) 1636/2015, de 11 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Freguesia de Porto Covo
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Fonte: Diário da República n.º 29/2015, Série II de 2015-02-11.
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Data:
2015-02-11
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Regulamento de Atribuição de Habitação Social na Freguesia
Aviso (extrato) n.º 1636/2015
Regulamento de Atribuição de Habitação Social na Freguesia
No uso da competência prevista na Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que na sua reunião de 16 de dezembro de 2014, a Junta de Freguesia de Porto Covo aprovou o Regulamento de Atribuição de Habitação Social da Freguesia de Porto Covo e que o mesmo foi submetido e aprovado pela Assembleia de Freguesia de Porto Covo na sua sessão de 29 de dezembro de 2014.
O referido Regulamento encontra-se exposto nos serviços administrativos da Freguesia de Porto Covo, para consulta dos interessados, e entra em funcionamento no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
02 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Junta, Cláudio Filipe dos Santos Coroas Rosa.
308417686
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/411639.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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