Despacho DD51/92, de 17 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA AGRICULTURA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [64], de 17.03.1992, Pág. 2656
- Data: 1992-03-17
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Sumário
ESCLARECE DÚVIDAS SURGIDAS NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO LEI 290/90 DE 20/9/90, E DA PORTARIA 262/91, DE 3/4/91, QUE ESTABELECEM O REGIME JURÍDICO DA CIRCULACAO DE GADO CARNE E PRODUTOS CÁRNEOS NO CONTINENTE E A SUA REGULAMENTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE.
Aviso
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