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Despacho DD51/92, de 17 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [64], de 17.03.1992, Pág. 2656
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Sumário

ESCLARECE DÚVIDAS SURGIDAS NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO LEI 290/90 DE 20/9/90, E DA PORTARIA 262/91, DE 3/4/91, QUE ESTABELECEM O REGIME JURÍDICO DA CIRCULACAO DE GADO CARNE E PRODUTOS CÁRNEOS NO CONTINENTE E A SUA REGULAMENTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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