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Aviso (extrato) 1573/2015, de 11 de Fevereiro

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Sumário

Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional de Tavira

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 1573/2015

Em conformidade com o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve, de 29/08/2014, emitido na sequência da conferência de serviços relativa à proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Tavira, realizada no dia 29/08/2014, cuja conclusão de sentido favorável é convertida em aprovação definitiva da alteração da delimitação da REN em vigor, conforme disposto no artigo 11.º, n.º 5, do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, com a redação introduzida no artigo 20.º, n.os 4 e 5, pelo Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, procede-se à publicação da alteração da delimitação da REN de Tavira, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/1997, de 8 de fevereiro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2007, de 25 de junho, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2008, de 21 de janeiro.

A alteração da delimitação da REN municipal de Tavira, ilustrada na carta anexa à presente publicação e tendo como objetivo a instalação de um projeto agrícola para produção de frutos vermelhos, é efetuada ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Regime Jurídico da REN, tendo-se seguido o procedimento previsto nos artigos 10.º e 11.º do mesmo regime jurídico.

O parecer da CCDR do Algarve, acima mencionado, encontra-se disponível para consulta em www.ccdr-alg.pt.

29 de agosto de 2014. - A Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.

(ver documento original)

208394933

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/411472.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-02 - Decreto-Lei 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera (primeira alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

  • Tem documento Em vigor 2013-07-19 - Decreto-Lei 96/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental e altera (segunda alteração) o Dec Lei 166/2008, de 22 de agosto, que aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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