MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Oeiras
NIPC: 500745943
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Polícia Municipal
Endereço: Largo Marquês de Pombal
Código postal: 2784 501
Localidade: Oeiras
País: PORTUGAL
NUT III: PT170
Distrito: Lisboa
Concelho: Oeiras
Freguesia: União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias
Endereço Eletrónico: policia.municipal@cm-oeiras.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta pública para alienação, remoção e eliminação de veículos em fim de vida.
Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta pública para alienação, remoção e eliminação de veículos em fim de vida.
Tipo de transmissão: definitiva
Forma jurídica de transmissão: Venda.
Tipo de bens: Viaturas abandonadas e adquiridas por ocupação conforme disposto no nº1 e 4 do artigo 165º do Código da Estrada.
Legislação aplicável: Código da Estrada, inscrição obrigatória na Rede Nacional de Centros de Abate Despacho 2178-A de 1 de março de 2018, Código dos Contratos Públicos, Decreto-Lei 307/94 e Portaria 1152-A/94
Avaliação do bem: 33600.00 EUR
Preço de licitação base do procedimento: Sim
Valor da licitação base do procedimento: 33600.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 14630000
3 - DESTINATÁRIOS
Firmas de Gestão de Resíduos.
4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: 300.10.002/2019/1
Referência do Portal dos Contratos Públicos: Hasta Pública
Contratação por Lotes: Sim
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
Polícia Municipal
6 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
Policia Municipal
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Conforme consta na Cláusula 24.ª do Caderno de Encargos
8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Conforme descrito no Caderno de Encargos
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão
Entidade: Município de Oeiras
Pessoa: Ao cuidado do Departamento da Polícia Municipal
Morada: Largo Marquês de Pombal, 2784-501 Oeiras
Telefone: 210976590
Fax: 000000000
11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO
Data, Local e Regras do Ato Público: O ato público de abertura das propostas realizar-se-á na sala de reuniões do Edifício da Polícia Municipal sito na Rua Manuel António Rodrigues, n.º 5, 2790-099 Carnaxide, pelas 15.00 horas do 5º dia útil imediatamente a seguir ao termo do prazo para a apresentação das mesmas, podendo nele estar presente apenas as pessoas que, para o efeito, estiverem devidamente credenciadas pelos concorrentes.
12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
Não
Fator de avaliação: PF = (ctg1 x 5%) + (ctg2 x 80%) + (ctg3 x 5%) + (ctg4 x 10%):100%
Ponderação: 100 %
13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
60 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2020/05/07
16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
A avaliação do bem, corresponde à venda de um mínimo de 300 viaturas a alienar até 31 de Dezembro de 2022.
17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Isaltino Morais
Cargo: Presidente
413211572