Aviso (extrato) n.º 7418/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo determinado para a carreira/categoria de técnico superior para o Serviço de Empreitadas.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que por deliberação do executivo municipal de 22 de abril de 2020, se encontra aberto por um período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para recrutamento e preenchimento na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, para o preenchimento de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, para a Carreira/Categoria de Técnico Superior para desempenhar funções no Serviço de Empreitadas.
2 - Caracterização do posto de trabalho:
Proceder à análise de processos e documentos, emitindo e solicitando os pareceres necessários à tomada de decisão; Acompanhar e fiscalizar as obras municipais de acordo com a legislação em vigor; Elaborar autos de medição e analisar revisões de preços, bem como assegurar os procedimentos necessários nos processos de obras comparticipadas por fundos comunitários e outros; Solicitar esclarecimentos técnicos aos autores de projetos sempre que detetadas indefinições e ou contradições nos mesmos; Elaborar as especificações técnicas e os cadernos de encargo de concursos para empreitadas e fornecimentos e superintender à tramitação de concursos e posteriores adjudicações; Acompanhar e fiscalizar a execução das obras municipais por empreitada, zelando pelo cumprimento integral dos projetos e à apreciação superior de todas as informações necessárias à decisão; Cooperar com os outros serviços na área das suas atribuições.
3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Civil.
4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e no sítio da internet deste Município em www.cmourique.pt, (Recursos Humanos - Recrutamento - Procedimentos - Tempo Determinado).
23 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.
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