Aviso (extrato) n.º 6189/2020
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público a termo resolutivo certo para um técnico superior e três assistentes técnicos.
Abertura de Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo para ocupação de 4 postos de trabalho
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se púbico que, por deliberação da Câmara Municipal de 13 de março de 2020, e por despacho do Presidente da Câmara de 25 de março de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo, pelo prazo de um ano, eventualmente renovável nos termos legais, para preenchimento de 4 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, de acordo com as seguintes referências:
Refª A: 1 (um) posto de trabalho para Técnico Superior, nas áreas de Gestão Comercial e Contabilidade; Contabilidade; Finanças e Economia, para o Serviço de Contabilidade, Património e Aprovisionamento;
Refª B: 3 (três) Assistentes Técnicos, para os Serviços de Turismo e Cultura.
2 - Caracterização do posto de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2020
Refª A: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Garantir a plena transição para o SNC-AP, na gerência de 2020, com reporte de informação à DGAL nos planos de contas de SNC-AP; Implementação do novo sistema de informação (software aplicacional) de modo a permitir cumprir todas as obrigações legais de prestação de contas e de reporte de informação para as entidades tutelares; Assegurar necessidades de desenvolvimento da informação, particularmente no que respeita à avaliação, registo e contabilização integral do imobilizado anterior à implementação do POCAL, bem como da implementação da contabilidade de Gestão preconizada pelo SNC-AP (NCP 27); Efetuar registos contabilísticos e elaborar os respetivos documentos de suporte quer na componente da receita, quer na componente da despesa; Participar na recolha e tratamento da informação financeira destinada à elaboração dos documentos previsionais; Participar na elaboração dos documentos de prestação de contas; Assegurar a recolha, tratamento e reporte de informação financeira destinada às entidades públicas que a solicitam; Participar na recolha e tratamento da informação contabilística e financeira destinadas aos órgãos de gestão.
Refª B: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios dos órgãos e serviços.
Assegurar a receção e atendimento de clientes; Assegurar o acompanhamento de grupos em visitas organizadas e interpretação de sítios e monumentos históricos; Apoiar nas atividades do Serviço de Turismo e nas atividades do Serviço da Cultura, incluindo os equipamentos e monumentos, bem como em todo o trabalho administrativo.
3 - Requisitos habilitacionais:
Refª A: Licenciatura nas áreas de Gestão Comercial e Contabilidade; Contabilidade; Finanças e Economia.
Refª B: os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, grau 2 de complexidade funcional, sem possibilidade de substituição ao nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:
4.1 - A morada/e-mail a considerar para efeitos de notificação dos candidatos será a que consta do formulário de candidatura.
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante impresso próprio, de utilização obrigatório, na página eletrónica do Município no endereço www.cmav.pt, (Viver (maior que) Administração Municipal » Recursos Humanos » Procedimentos Concursais » Requerimentos), remetidas, até ao termo do prazo fixado, por correio, sob registo e com aviso de receção expedido para Município de Arcos de Valdevez, Praça Municipal, 4974-003 Arcos de Valdevez, ou através de correio eletrónico para recrutamento@cmav.pt, com o assunto: "Ref.ª A - Candidatura Procedimento Concursal Comum - 1 Técnico Superior (área de Contabilidade)"/ou "Ref.ª B - Candidatura Procedimento Concursal Comum - 3 Assistentes Técnicos".
A publicação integral do procedimento concursal, encontra-se publicitada na página eletrónica do Município de Arcos de Valdevez em www.cmav.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt e afixada em local visível e público das instalações do Município de Arcos de Valdevez.
1 de abril de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel do Amaral Esteves.
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