Declaração (extrato) n.º 37/2020

Sumário: Torna público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 4 de março de 2020, a pedido da Câmara Municipal Sintra, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, de várias parcelas.

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 4 de março de 2020, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

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A expropriação destina-se à execução do "Projeto de acesso pedonal à zona comercial do Alto do Forte".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000304-2020, de 21 de janeiro de 2020, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.039.19/DAJ, daquela Direção-Geral.

9 de março de 2020. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.

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