Despacho (extrato) n.º 4407/2020
Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo com Graciela Beatriz Rosa.
Considerando que aos trabalhadores dos serviços administrativos e consulares dos serviços periféricos externos do Ministérios dos Negócios Estrangeiros são aplicáveis as disposições legais relativas aos trabalhadores em funções públicas e que existe interesse público excecional, devidamente fundamentado, em manter a trabalhadora no exercício de funções públicas, na Embaixada de Portugal em Buenos Aires, após aposentação por idade de 70 anos, torna-se público que foi celebrado, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei 47/2013, de 5 de abril, e 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, com a duração de seis meses, prorrogável por períodos iguais até ao limite de 5 anos, com efeitos a partir de 5 de março de 2020, com a Coordenadora Técnica Graciela Beatriz Rosa, pertencente ao mapa de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
26 de março de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa Abreu.
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