Aprovada em Conselho da Revolução em 6 de Agosto de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 293/80, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 191/1980, Série I de 1980-08-20.
- Data: 1980-08-20
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Sumário
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 322/I, de 27 de Junho de 1980, sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 322/I, de 27 de Junho de 1980, sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/20/plain-40740.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40740.dre.pdf .
Aviso
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