Aprovada em Conselho da Revolução em 16 de Abril de 1980.
O Presidente do Conselho da Revolução Interino, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.
Resolução 157/80, de 3 de Maio
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 102/1980, Série I de 1980-05-03.
- Data: 1980-05-03
- Secções desta página::
Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre a criação de freguesias na Região, aprovado em 8 de Novembro de 1979 pela Assembleia da Região Autónoma dos Açores.
Texto do documento
Nos termos e para os efeitos do artigo 235.º, n.º 4, e dos artigos 277.º e 278.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto regional sobre a criação de freguesias na Região, aprovado em 8 de Novembro de 1979 pela Assembleia da Região Autónoma dos Açores, por violação do disposto nos artigos 167.º, alínea h), 229.º, n.º 1, alínea a), e 238.º, n.º 4, da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/03/plain-40699.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40699.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/40699/resolucao-157-80-de-3-de-maio