Aviso (extrato) n.º 5749/2020

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de diversos postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, conjugado com o n.º 5 do mesmo artigo, ambos da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por Despacho 283-PCM/2020, datado de 5 de fevereiro, encontram-se abertos os procedimentos concursais comuns para ocupação de diversos postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a seguir identificados:

Ref.ª 13/PCC/2019: Procedimento concursal comum para ocupação de 5 postos de trabalho, para a carreira e categoria de técnico superior - Engenheiro Civil;

Ref.ª 14/PCC/2019: Procedimento concursal comum para ocupação de 26 postos de trabalho, para a carreira e categoria de assistente operacional - Condutor de Máquina Pesadas e Veículos Especiais;

Ref.ª 15/PCC/2019: Procedimento concursal comum para ocupação de 5 postos de trabalho, para a carreira e categoria de assistente operacional - Motorista de Transportes Coletivos;

Ref.ª 16/PCC/2019: Procedimento concursal comum para ocupação de 7 postos de trabalho, para a carreira e categoria de assistente operacional - Auxiliar de Ação Educativa;

Ref.ª 17/PCC/2019: Procedimento concursal comum para ocupação de 3 postos de trabalho, para a carreira e categoria de assistente operacional - Tripulante de Embarcações Tradicionais.

2 - Identificação da entidade: Município do Seixal.

3 - Âmbito do recrutamento: Em conformidade com os princípios da prossecução do interesse público, da eficiência e eficácia que orientam a Administração Pública, poderão candidatar-se aos presentes procedimentos concursais trabalhadores com vínculo de emprego público ou sem vínculo de emprego público, nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na sua atual redação, conforme deliberação da Câmara Municipal, de 20 de novembro de 2019.

4 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação das ofertas de emprego na Bolsa de Emprego Público - BEP, acessível em www.bep.gov.pt, as quais deverão ser publicitadas no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização das candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada na página eletrónica da Câmara Municipal do Seixal, por publicação integral, acessível em www4.cm-seixal.pt/servicosonline/, no separador "Concursos e estágios" e no serviço "Procedimentos concursais em fase de receção de candidaturas" e disponibilizada para consulta no edifício dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, sito, na Alameda dos Bombeiros Voluntários 45, 2844-001 Seixal.

27 de março de 2020. - A Vereadora do Pelouro da Educação, Urbanismo e Recursos Humanos, Maria João Varela Macau.

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